Acesso à justiça e a possibilidade dos meios alternativos de solução de conflitos em questões ambientais

AUTOR(ES)

Ivan Martins Tristão

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

10/05/2010

RESUMO

O trabalho tem como ponto de partida a preocupação com o meio ambiente, diante da atual degradação ambiental que se encontra o planeta, e as possibilidades existentes para solucionar os conflitos por meio de métodos alternativos, de forma a ampliar validamente o acesso à Justiça nesta área. A pesquisa se baseia na análise da Constituição Federal e do Direito Ambiental, bem como na reflexão sobre as formas de solução de conflitos diante da globalização e as possibilidades que se pode extrair da legislação brasileira atual e vindoura em questões ambientais. Para tanto, inicialmente é investigado o alcance do acesso à Justiça e indicado que se trata de um princípio constitucional fundamental, que deve ser amplamente observado na busca de formas válidas para resolver conflitos, sendo destacado, ainda, que a teoria do "enfoque de acesso à Justiça" inclui como opção os mecanismos privados ou informais de solução de litígios. Além disso, é verificado que o acesso à Justiça não se limita apenas ao ingresso no judiciário, pois sua concretização reclama o acesso à ordem jurídica justa, que se relaciona à efetividade de direitos e obtenção de tutela jurisdicional qualificada e efetiva. Os meios alternativos de solução de conflitos são mecanismos que cumprem o objetivo de acesso à ordem jurídica justa fora dos tribunais. E, para corroborar a validade de outros meios de solução de conflitos em questões ambientais, o estudo aprofunda o debate com base na globalização e seus efeitos, sendo demonstrando que em razão dos danos frequentemente ultrapassarem os limites de um Estado, exigem meios céleres e efetivos para amenizar e reparar os danos. Com base nesses fundamentos são apontadas algumas das principais alternativas atualmente em debate no cenário nacional, com discussão da problemática envolvendo a indisponibilidade do bem ambiental, bem como a possibilidade de se utilizar a arbitragem, mediação, termo de compromisso, inquérito civil e termo de ajustamento de conduta, conciliação e negociação. Também são examinados os Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo, com destaque para os dispositivos envolvendo métodos alternativos. Em conclusão, são ressaltados os limites e as possibilidades encontradas, e, ao final, são ofertadas as referências bibliográficas consultadas.

ASSUNTO(S)

acesso à justiça solução de conflitos (processo civil) direito ambiental justice environmental law

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