Ação rescisória motivada em violação de lei posteriormente declarada (in)constitucional

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

Neste trabalho, nosso intuito é examinar a possibilidade e os fundamentos das decisões trânsitas em julgado serem passíveis de eventual "revisão", por ação rescisória, por ofensa a lei posteriormente declarada (in) constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, apoiada no permissivo legal do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. A ação rescisória tem por finalidade depurar o resultado do processo de conhecimento, eliminando sentenças com "vícios" particularmente graves e, conseqüentemente, aprimorando a própria justiça. Todavia, a questão a ser examinada, impõe uma tomada de posição entre a garantia da estabilidade social representada pela coisa julgada e a eliminação das possíveis injustiças através da sanação dos vícios tidos pelo legislador como graves. Nessa perspectiva e na busca de solução para esse impasse, afigurou-senos importante, examinar noções fundamentais sobre a norma constitucional, no tocante à validade, vigência e eficácia. Examinamos, por igual, o sistema de controle de constitucionalidade, pois que direta é sua relação com a problematização aqui examinada. Por outro, preocupamo-nos com a questão que envolve o sistema de nulidades processuais, permitindo-nos apreender os possíveis "vícios" que motivam a propositura da ação rescisória, para em seguida sistematizá-los, particularmente, no tocante à específica fundamentação da violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC). Procuramos, nos limites de uma dissertação, contribuir com um trabalho dotado de coerência interna e funcionalidade para elucidar relevante problema que ensejou o conteúdo deste projeto

ASSUNTO(S)

nulidades processuais direito validade vigência eficácia

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