Ação civil pública e meio ambiente: teoria geral do processo, tutela jurisdicional e execução/cumprimento

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto a análise dos diversos institutos que compõem a ação civil pública em matéria de meio ambiente, instrumento dos mais eficazes quando se trata da tutela jurisdicional deste direito de terceira geração. O objetivo primacial é buscar sistematizar os diferentes aspectos da ação civil pública, cotejando-os, sempre que possível, com as normas de direito material cuja efetividade se pretende, por meio daquela, assegurar. A importância do tema é inolvidável, uma vez que a preocupação com o meio ambiente atingiu, nos dias de hoje, níveis nunca antes vistos, dados os efeitos que a degradação ambiental vem causando a toda a população do planeta. Mas, de nada adianta a existência de normas legais destinadas a proteger o meio ambiente, se não se dotar o aparato jurisdicional de um sistema capaz de garantir a tutela deste direito. Daí a necessidade de se redimensionar todo o sistema processual clássico, voltado à solução de lides intersubjetivas, para a nova realidade, caracterizada por conflitos de massa. Logo, institutos processuais tradicionais como a legitimação ativa ad causam, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a coisa julgada, por exemplo, passaram a ter de ser vistos por uma nova ótica, a fim de garantir a existência de uma tutela jurisdicional ambiental plena. Também foi necessário dotar os comandos judiciais de efetividade, o que jamais se poderia alcançar através do processo de execução, igualmente idealizado tendo em vista os conflitos individuais. Tampouco a conversão do inadimplemento da obrigação em pecúnia, mais do que em outras áreas, deve ser evitada na esfera ambiental, posto que a mera indenização pelos prejuízos causados em nada interessa à coletividade. O texto foi elaborado levando-se em conta cada um dos institutos que integram a ação civil pública em defesa do meio ambiente. Questões polêmicas foram trazidas à discussão, colacionando-se os diferentes entendimentos doutrinários acerca de cada controvérsia, procurando, sempre que possível, a tomada de posição. A fim de respaldar a análise de alguns institutos à luz do direito comparado, buscou-se trazer a lume referências doutrinárias estrangeiras. A análise crítica da jurisprudência dos tribunais pátrios, especialmente das Cortes Superiores, pretende ser uma constante em todo o texto. O resultado que se buscou foi a sistematização da ação civil pública em matéria de meio ambiente, analisada a partir de uma ótica totalmente diferenciada do sistema processual clássico, mas sob uma perspectiva que leva em conta as inúmeras peculiaridades tanto do processo coletivo quanto do direito ambiental

ASSUNTO(S)

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