Abolishment of abortion: a constitucional view / Descriminalização do aborto: uma perspectiva constitucional
AUTOR(ES)
Maria Patricia Vanzolini Figueiredo
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
The limits and the possibilites os criminalization and abolishment of abortion in face of the Federal Constitution
ASSUNTO(S)
direito penal aborto aborto -- leis e legislacao -- brasil constitution bem jurídico abortion direito penal -- brasil constituição
