A validade do contrato tácito celebrado com a Administração Pública

AUTOR(ES)

Barreto, Tatiana Medaglia Pereira

DATA DE PUBLICAÇÃO

31/07/2010

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade e a validade da celebração de um contrato tácito com a Administração Pública, primeiramente enfatizando qual o processo de formação do contrato, seu conceito histórico e a influência que o ambiente econômico-social exerce sobre estas contratações. Além disso, este trabalho vem demonstrar que, levados em consideração pelas partes contratantes todos os requisitos essenciais dos contratos, especialmente os princípios de direito contratual, aquela relação pode existir e produzir efeitos válidos. Para tanto, devem as partes respeitar reciprocamente a liberdade de contratar de cada uma, considerando, ainda, a presença da boa-fé nestas relações, visando alcançar o fim social daquele contrato. No mais, cumprindo ambas as partes as suas obrigações, contratualmente assumidas, há a evidência, ainda maior, de que estes contratuais são exeqüíveis e, portanto, produzem efeitos de validade. A exigência de uma forma específica a estes contratos vem, por fim, tornar-se irrelevante diante da presença e do cumprimento pelas partes, de todos os requisitos essenciais e princípios gerais de direito naquela relação.

ASSUNTO(S)

formação dos contratos princípios contratuais nova instrumentalização contratual função econômico-social dos contratos validade

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