A união homoafetiva e o instituto do bem de família / Homosexual family and the homestead.

AUTOR(ES)

CHRISTIANE DE ANDRADE REIS MIRANDA BEZERRA

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/12/2010

RESUMO

Trata da possibilidade de garantir o direito à constituição de bem de família por pares homossexuais, como meio de proteção ao direito à moradia. Isso por meio da equiparação, por analogia dos efeitos jurídicos da união homoafetiva à união estável, e da aplicação imediata dos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade e do princípio da dignidade da pessoa humana. A auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais garante a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário diante da lacuna da lei em relação ao disciplinamento normativo das uniões homoafetivas, e o caráter aberto do artigo 226 da Constituição Federal permite a sua inclusão nos modelos de entidades familiares. A orientação sexual como reflexo da personalidade humana, deve fazer parte da cláusula geral dos direitos da personalidade. Palavras-chave: Autonomia. Homossexual. Família. Direitos Fundamentais. Bem de Família.

ASSUNTO(S)

direito constitucional famÍlia - aspectos sociais - dissertaÇÕes direitos fundamentais - dissertaÇÕes uniÃo de pessoas do mesmo sexo - dissertaÇÕes

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