A saúde como direito fundamental : abordagem contextualizada no estado democrático de direito

AUTOR(ES)

HERBERTH COSTA FIGUEIREDO

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A Saúde como Direito Fundamental: Abordagem Contextualizada no Estado Democrático de Direito. Com o objetivo de revelar o perfil constitucional da proteção do direito fundamental à saúde, analisa-se o conjunto de preceitos e procedimentos institucionais necessários para a plena efetivação desse direito no Brasil. Destaca-se a forma de distribuição de competência dos entes federados na direção do Sistema Único de Saúde e os instrumentos jurídicos de proteção ao direito à saúde. Assinala-se o papel das políticas públicas que poderão contribuir para a promoção da inclusão social e o resgate da dignidade humana, bem como descrevem-se os mecanismos de participação popular na implementação das políticas públicas no processo de construção do sistema de saúde. Conclui-se que para a efetivação do direito fundamental à saúde é imprescindível estabelecer novos paradigmas, que assentados em bases sociais e execução de programas por parte do Estado, busquem solucionar a problemática sanitária no Brasil.

ASSUNTO(S)

direito constitucional direito constitucional - dissertaÇÕes

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