A responsabilidade jurídica na gestão dos recursos garantidores das entidades de previdência complementar / The legal responsibility of the resource management guarantors of the complementary welfare entities

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, visando assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Para alcançar o objetivo da universalidade, ou seja, abranger todos os riscos sociais e todas as pessoas que estejam sob tais riscos, é componente importante do Sistema de Seguridade Social, a Previdência Complementar. As Entidades de Previdência Complementar são figuras de direito privado, revestidas das formas prescritas em lei. Se um dos primordiais objetivos da Seguridade Social é a universalidade do atendimento e da cobertura, então o acesso à Previdência Complementar deve ser abrangente. No entanto, o seu desenvolvimento depende de maior flexibilização e integração entre as normas que aumentam a responsabilidade jurídica dos gestores e as que limitam os investimentos dos recursos garantidores, na tentativa de eliminar o risco, elemento intrínseco ao mercado financeiro. É nesta acepção que se insere o presente estudo, que tem como objetivo central discutir a responsabilidade jurídica dos sujeitos da relação de Previdência Complementar na gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios da previdência. A análise realizar-se-á através da pesquisa exploratória-bibliográfica

ASSUNTO(S)

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