A RELAÇÃO ENTRE TRATADOS DE INVERÇÃO E CONVÊNIOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO: o caso chileno

AUTOR(ES)

Lazo, Rodrigo Polanco, Villanueva, Felipe Yáñez

FONTE

Cad. CRH

DATA DE PUBLICAÇÃO

2016

RESUMO

This article examines the relationship between investment and double taxation treaties, considering that in the current evolution of both types of agreements their provisions may have superimpositions on aspects such as safety standards, transparency, national treatment, a clause for most favored nation, expropriation and capital transfers. Taking the example of the treaties signed by Chile, this study examines the consequences of the transpositions of both agreements, from the point of view of their dispute settlement mechanisms, such as with regard to the normative hierarchy of conflict between these two types of treaties. Similarly, it analyzes the multilateral initiatives that affect both categories of agreements, such as the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS).

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