A regra-matriz de incidência do imposto predial e territorial urbano - IPTU

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2000

RESUMO

Como demonstraremos de forma detida na introdução do presente estudo, objetivamos descrever os critérios que envolvem a regra-matriz de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, tendo em vista a importância de tal tnbuto como fonte significativa de recursos da maioria dos Municípios brasileiros. Tentaremos, na medida do possível, nos ater aos princípios e às fontes do direito posto, inclusive às resultantes de decisões de nossas Egrégias Cortes Judiciais, evitando, ao máximo, nos desgarrarmos desta linha de atuação. Para podermos percorrer de forma segura os critérios da hipótese de incidência do IPTU, deveremos, antes, esclarecer alguns conceitos que servirão de base sólida para os capítulos finais deste trabalho. Assim, abordaremos os conceitos de sistema; princípios; competência tributária; capacidade tributária; obrigação relacional; norma jurídica e fato gerador. Após a abordagem dos tópicos descritos, partiremos para o estudo específico da regra-matriz de incidência e dos critérios que a acompanham, finalizando com um quadro sinóptico da regra-matriz do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Um dos pontos fundamentais do presente trabalho está ligado ao nascimento da obrigação relacional tributária, conhecida como obrigação tributária principal. Ressaltamos que o nascimento da obrigação tributária - elemento fundamental da relação obrigacional - ocorre não com o acontecimento no universo fenomênico de determinada hipótese legal, mas sim quando este acontecimento fático, chamado de evento, for devidamente transcrito em linguagem jurídica competente. Assim, a idéia de que o acontecimento no universo dos fenômenos dá nascimento instantâneo e imediato à obrigação tributária não é verdadeira, pois para o mundo jurídico isto só irá acontecer quando o evento for transcrito em linguagem jurídica apropriada

ASSUNTO(S)

direito tributario criterio temporal direito imposto sobre propriedade territorial urbana. obrigacao juridica competencia tributaria direito tributario -- brasil criterio material

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