A reforma sindical e a Convenção n.87 da Organização Internacional do Trabalho / The Union Reform and the International Labour Organization Convention n. 87 Ratification

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical dentro do projeto de reforma sindical compreendido pela Proposta de Emenda Constitucional n. 369/2005 e o Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais bem como sua relação com a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho. A idéia central da reforma sindical é extinguir a unicidade sindical, o custeio através da parafiscalidade, reforçar a importância da do diálogo social e da negociação coletiva. Além disso, a reforma alterará o poder normativo da Justiça do Trabalho ao instituir a arbitragem de comum acordo para a solução de conflitos havidos no bojo da negociação coletiva e a regulamentação da representação dos trabalhadores nos locais de trabalho. A liberdade sindical é um direito humano constitucional e a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 eleva o status dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos à Emenda Constitucional, e com isso eventual ratificação da Convenção n. 87 resultará na alteração da Constituição da República Federativa do Brasil no tocante a unicidade sindical.

ASSUNTO(S)

sindicalismo direito organização mundial do trabalho

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