A publicidade abusiva e a proteção da criança no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

AUTOR(ES)

Patricia Maria Godoi Najar

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

RESUMO A publicidade é uma atividade econômica essencial ao progresso industrial, que estabelece uma ponte entre as fontes produtoras e as grandes massas consumidoras, incita ao consumo e, conseqüentemente, colabora para o desenvolvimento econômico. Sua função, no entanto, ultrapassa a fronteira da informação, pois sua meta é estimular o consumo. Dessa forma, a publicidade deve obediência ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que proibiu expressamente a publicidade enganosa e abusiva, considerando-a uma infração civil e prescreve punições aos desvios publicitários perpetrados. Todavia, há que se rever a legislação pátria, especialmente porque a publicidade, de certa forma, sempre se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, que não possui parâmetros suficientes para exercer o seu livre arbítrio de escolha de maneira responsável e prudente. Embora alguns defendam dever a publicidade ter livre expressão, por se qualificar como atividade intelectual, artística, científica e comunicativa, portanto jamais censurável, é inegável a sua natureza econômica, bem como evidente que tanto as agências de publicidade como seus anunciantes a utilizam de maneira interessada e parcial, vislumbrando seu objetivo comercial e a conseqüente obtenção de lucros. Este trabalho aprecia a publicidade abusiva, dedicando especial atenção à dirigida às crianças brasileiras, menciona leis pertinentes à matéria e ressalta a necessidade de reavaliação das regras atuais que regulam a matéria, para que efetivamente se aprimore a proteção da criança brasileira, restabelecendo, assim, o equilíbrio e a justiça.

ASSUNTO(S)

princípios constitucionais proteção integral da criança publicidade - leis e legislação ciencias humanas dignidade da pessoa humana anúncios e crianças publicidade infantil hipossuficiência reconhecida restrição horários código brasileiro de defesa do consumidor

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