A prova como direito humano e direito fundamental das partes do processo judicial
AUTOR(ES)
Cleber Lucio de Almeida
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
22/06/2011
RESUMO
Esta tese tem por objetivo analisar a prova na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição da República de 1988. Buscou-se averiguar se a prova constitui direito das partes do processo civil e do trabalho e se a este direito, sendo confirmada a sua existência, pode ser atribuído o status de direito humano e fundamental. A partir da análise crítica de normas que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos, da Constituição da República de 1988 e da legislação e doutrina, chegou-se à conclusão que as partes do processo judicial são titulares de direitos humanos e fundamentais processuais, cujo conjunto compõe o que foi denominado mínimo existencial processual; que a prova constitui um direito humano e fundamental das partes do processo judicial; e que o Estado Democrático de Direito exige a participação das partes na definição dos seus direitos e obrigações, conferindo-lhes a condição de sujeitos do processo, e não apenas de sujeitos ao processo, e é consolidado por esta participação. A natureza humana e fundamental do direito à prova lhe confere a condição de direito inerente à dignidade humana e de instrumento desta mesma dignidade e atribui o regime jurídico próprio dos direitos humanos e fundamentais, que têm natureza supralegal e a supressão constitucionalmente vedada, além de possibilitar a denúncia de sua violação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
ASSUNTO(S)
processo civil teses. prova (direito). ação judicial. direito teses.
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MRFX8Documentos Relacionados
- Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo
- O direito fundamental à duração razoável do processo judicial
- O acesso a medicamentos como direito humano fundamental
- Direito probatório e ativismo judicial: a transformação do ônus probatório em um direito à prova
- O Direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado como um direito humano fundamental