A proteção social do trabalhador rural
AUTOR(ES)
Nilson Martins Lopes Junior
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
Considerando a proteção social como a atuação do Estado no sentido de prestar aos membros do grupo social segurança contra eventos que lhes cause a diminuição da capacidade de trabalho e, consequentemente, de prover o próprio sustento, assim como àqueles que por algum dos eventos devidamente enumerados, venham a se demonstrar incapacitados para os atos da vida comum, necessário se faz estabelecer quem integra tal grupo e por tal encontra-se protegido. A situação de exclusão do trabalhador rural que se configurou nas constituições federais e legislações reguladoras durante grande parte de nossa história foi debelada pelo ordenamento jurídico constitucional instalado a partir de 1988, quando se previu expressamente a necessária uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A inclusão dessa nova espécie de segurado, com a possibilidade de cômputo de tempo de serviço sem qualquer contribuição para os cofres da previdência gera diversas indagações, especialmente no que se refere à observância do princípio da isonomia e existência de benefícios transitórios que possam adequar, durante certo período de transição, a necessária seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Ao final, porém, concluiremos no sentido da necessidade não só do estabelecimento de um regime de transição temporário, mas sim da indispensável manutenção de benefícios exclusivos destinados ao trabalhador rural, principalmente o segurado especial, a fim de que a verdadeira inclusão e unificação do regime geral de previdência social para trabalhadores urbanos e rurais, também não se tenha configurado como mera situação temporária
ASSUNTO(S)
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