A proteção jurídica do trabalho no estado democrático de direito brasileiro : análise normativa e jurisdicional / The legal profection of labor in Brazilian Democratic law state: normative and judicial analysis.

AUTOR(ES)

ANA CAROLINA DA COSTA MAGALHÃES

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

17/02/2011

RESUMO

The present study intends to examine the acts that regulate labor and its legal protection in the Brazilian Democratic Law State under the normative and judicial perspectives. Therefore, this essay analyzes the historical process of labor, its implementation as a right and its regulation by the positive law. This way, this paper talks about the evolution of labor rights throughout history, observing its insertion as a constitutional norm and their reflection in the economical order. This dissertation also studies the global economical development and its repercussion in Brazilian territory with the inclusion in national law of international human rights regarding workers protection. Finally, this thesis examines the labor judicial protection which aims to provide a fair jurisdiction through instruments that promote the effectiveness of labor law in conformity with the constitutional principles and clauses that protect work relationships. Key words: Labor. Constitutionalism. Brazilian Democratic Law State. Economic globalization. Judicial protection.

ASSUNTO(S)

direito do trabalho - dissertaÇÕes tutela jurisdiconal - dissertaÇÕes direito constitucional

Documentos Relacionados

• A RE-READING OF THE BRAZILIAN PENAL LAW IN THE PARADIGM OF THE DEMOCRATIC STATE
• A proteção jurídica dos animais no direito brasileiro : por uma nova percepção do antropocentrismo
• Opção de compra ou venda de ações no direito brasileiro: natureza jurídica e tutela executiva judicial
• A jurisprudência eleitoral e seus reflexos no Estado democrático de direito
• Proteção Jurídica Penal, Estado Democrático de Direito e Bens Jurídicos Universais