A proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas no Brasil / The protection of privacy in electronic communications in Brazil

AUTOR(ES)

Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

25/05/2009

RESUMO

A dissertação aborda a proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil. Objetiva apresentar a situação atual dessa questão no país e fazer uma análise crítica comparativa. Conceitua privacidade, comunicações, reservadas e dados pessoais como requisitos para a compreensão do assunto. Analisa o direito dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Conselho da Europa, os Projetos de Lei em trâmite no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e a situação brasileira atual. A metodologia de pesquisa consiste na consulta e interpretação de fontes jurídicas nacionais, internacionais e de direito estrangeiro, como os tratados, leis e jurisprudência atinentes à questão da privacidade nas comunicações eletrônicas, a partir da qual se desenvolve uma construção argumentativa, dedutiva e indutiva para uma crítica construtiva. Conclui que a mencionada proteção é desequilibrada e inadequada e propõe alterações interpretativas e legislativas.

ASSUNTO(S)

brazil comunicação de massa comunicação digital interceptação telefônica interception internet intimidade privacidade privacy reserved electronics communications secret

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