A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos

AUTOR(ES)

Martha de Toledo Machado

DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

O trabalhobuscademonstrarque a Constituiçãobrasileirade 1988 contemplaumsistemaespecialde proteçãodos direitosfundamentaisde crianças e adolescentes,traçar seus contornosbásicose analisar as razões de sua fundamentação. Iniciocotejandoas concepçõesético-filosóficasanteriorese atual (paradigmada proteçãointegra~;destacoalgumascontrovérsiasda problemática dos direitoshumanos,dentreos quaisse inseremos direitostratados;analisoa central idadeda dignidadehumanana Constituiçãoe suasconseqüências. O tema principaldivide-se:1) peculiarcondiçãode crianças/adolescentes de pessoasem fase de desenvolvimentoda personalidade; 2) igualdadeentre eles; 3) direitos fundamentaisespeciaisdeles;4) conformaçãoestruturalespecialde seusdireitos. Principaisconclusões:a) está positivadosistemaespecialde proteção;b) uma especificidadeé o reconhecimentode direitos fundamentaisexclusivos(e.g., direito à convivênciafamiliar, profissionalização, alimentação,inimputabilidade penal,excepcionalidade brevidadena privaçãode liberdade),que se somam aos demais direitos fundamentaisdos adultos; c) a outra é a conformação estruturaldiferenciadados direitos,caracterizadapor configurartodos eles para geraremprestaçõespositivasaos obrigados(Estado,Sociedadee Família),sob a ótica de maior garantia,impondo-Ihesdever de asseguramentoprioritário;4) o fundamentocentraldo sistemaé o respeitoàs peculiaridadesda personalidade infanto-juvenil,que, para justo cumprimentoda função reguladora-estáticado Direito demandaespecificaçãodestes direitos, sob o primado suum cuique tribuere;e o qual,para cumprira funçãoreguladorada transformaçãosocialem direçãoao objetivoda Repúblicabrasileirade construçãode sociedadelivre,justa e solidária, erradicandoa pobreza e a marginalizaçãoe reduzindo as desigualdadesociais(art.3 da CF),demandaa efetivaçãoprioritáriados direitos decriançase adolescentes

ASSUNTO(S)

peculiar condição de pessoa em desenvolvimento prioridade absoluta brasil -- direito constitucional direito direito da criança e do adolescente direitos fundamentais direitos humanos direito constitucional personalidade infanto-juvenil cláusula pétrea inimputabilidade penal criancas e adolescentes -- estatudo legal, lei, etc -- brasil culpabilidade infanto-juvenil direitos humanos proteção intgegral

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