A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência

AUTOR(ES)

Luiz Alberto David Araujo

DATA DE PUBLICAÇÃO

1992

RESUMO

Este trabalho pretende investigar e estudar a proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. A primeira parte do trabalho destina-se à conceituação de pessoa portadora de deficiência, à evolução da proteção e às várias modalidades de deficiência. Ver-se-á que, para o enquadramento de uma pessoa como sendo deficiente, deve existir íntima relação entre as tarefas por ela exercidas e deficiência em si mesma. A segunda parte do trabalho trata da análise positiva do texto constitucional, enquanto protetor do grupo em estudo, passando pelos meios de defesa das pessoas portadoras de deficiência, os quais podem ser tanto individuais quanto coletivos e, ainda, difusos. Em seguida, analisa-se a titularidade da defesa desses direitos. As associações e o Ministério Público podem suprir a falta de organização das pessoas portadoras de deficiência, defendendo os direitos desse grupo. Um terceiro tipo de defesa seria aquele dirigido contra a omissão legislativa, valendo-se do artigo 103 da Lei Maior, ou seja, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão

ASSUNTO(S)

direito constitucional deficiencia fisica integracao social dos deficientes pessoas com incapacidades -- estatuto legal, leis, etc -- brasil deficiencia mental direitos dos deficientes

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