A promissora província petrolífera do pré-sal

AUTOR(ES)

Seabra, Alessandra Aloise de, Freitas, Gilberto Passos de, Polette, Marcus, Casillas, T. Ángel Del Valls

FONTE

Revista Direito GV

DATA DE PUBLICAÇÃO

2011-06

RESUMO

O desafio nacional a partir da descoberta da promissora provincia petrolífera do pré-sal é estabelecer parâmetros que norteiem um desenvolvimento sustentável, com respeito ao meio ambiente e às populações locais. Em geral, os problemas dos países abundantes em petróleo decorrem da dificuldade no gerenciamento das rendas da produção. Nesse contexto, o presente artigo considera a aplicação dos royalties na zona costeira do país necessária e legítima. A partir de uma metodologia argumentativa, analisou-se a concentração da atividade petrolífera na costa, a natureza jurídica dos royalties, bem como a estrutura legislativa da divisão do recurso, a fim de contribuir com o debate sobre o rearranjo institucional dessa matéria. Conclui-se que a divisão igualitária dos recursos petrolíferos só é legítima após a retirada da parcela referente à mitigação dos impactos. Antes disso, tal divisão violaria os Princípios da Igualdade e do Poluidor-Pagador.

ASSUNTO(S)

royalties petróleo divisão equânime zona costeira pré-sal

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