A privação de liberdade do adolescente em conflito com a lei

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo analisar as hipóteses legais de privação de liberdade do adolescente em confronto com a lei, como resultado da tutela sócio-educativa e da prestação jurisdicional prevista no microssistema do Direito da Infância e da Juventude. De início, apresenta um estudo histórico da privação de liberdade, quer no plano geral, quer no caso particular dos adolescentes. Estuda a seguir os princípios constitucionais que norteiam o tema, a legislação específica e a doutrina da proteção integral, de sorte a delimitar conceitos como ato infracional, remissão e medidas sócio-educativas. Por fim, realizado o estudo doutrinário e jurisprudencial das medidas sócio-educativas de privação de liberdade, das garantias processuais e materiais pertinentes à matéria, e dos princípios da excepcionalidade, brevidade e respeito à condição do adolescente como pessoa em peculiar estágio de desenvolvimento, chega a várias conclusões, dentre as quais: ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal levou o legislador infraconstitucional a criar uma lei especial da infância e da juventude, em forma de microssistema; dentro da chamada Justiça da Infância e da Juventude, ramo próprio do Direito, há uma sistematização completa da tutela sócio-educativa, que não pode ser confundida com um suposto Direito Penal Juvenil; o ato infracional pode ser definido como a conduta típica, antijurídica, cometida por inimputáveis, em razão da idade e que estão sujeitos à aplicação da lei especial; as medidas sócio-educativas têm natureza jurídica civil pedagógica-sancionatória; os princípios da excepcionalidade, da brevidade e da consideração de que o adolescente é pessoa em peculiar estágio de desenvolvimento tiveram incidência na própria elaboração da legislação especial, determinando regras que limitam a privação de liberdade do adolescente a hipóteses taxativas e à inadequação na aplicação de outra medida.

ASSUNTO(S)

medida sócio-educativa privação de liberdade adolescent menores infratores detenção de menores ato infracional outros infrational act social-educational means adolescente

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