A perpetuatio jurisdictionis no processo civil brasileiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O processo judicial é um conjunto de atos sucessivos destinados a uma finalidade, que é a obtenção de uma sentença que resolva um litígio existente entre as partes. Tais atos sucessivos desenvolvem-se mediante um procedimento próprio. Fatos supervenientes podem repercutir na tramitação desse procedimento, modificando as partes, a causa de pedir, o pedido ou, até mesmo, a competência do juízo. Existem, contudo, regras que se destinam a estabilizar o processo, impedindo que esses fatos supervenientes alterem tais elementos. Uma dessas regras é conhecida como perpetuatio jurisdictionis, destinando-se a estabilizar a competência do juízo, existente no momento da propositura da demanda. Esta tese objetiva analisar, identificar, conceituar e sistematizar a regra da perpetuatio jurisdictionis no direito processual civil brasileiro. Justifica-se sua elaboração por não haver, na literatura jurídica brasileira, nenhum trabalho publicado que trate, sistemática e detalhadamente, desse tema. Além de discorrer sobre a perpetuatio jurisdictionis e sistematizá-la, esta tese propõe uma re-leitura do art. 87 do Código de Processo Civil brasileiro, fundamentando-se na garantia constitucional do juiz natural. Para alcançar essa finalidade, o método empregado consistiu no exame da legislação brasileira e da interpretação que lhe conferem a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. A par disso, foi estudada a doutrina estrangeira, a fim de, sempre que possível, comparar a sistemática adotada em alguns países com a que vigora no Direito brasileiro, procurando, com isso, a obtenção de conclusões mais adequadas aos desígnios das sociedades modernas, sem desprezo às pecualiridades do sistema nacional. Do estudo desenvolvido pode-se observar que a perpetuatio jurisdictionis consiste numa regra de extrema importância para a estabilidade dos processos judiciais. Existem, todavia, exceções à aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, que deveriam ser mais limitadas para que se resguardasse a segurança jurídica, evitando modificações de competência nos processos em curso, com o que se impediriam dilações indevidas e se resguardaria a aplicação mais eficaz do princípio constitucional segundo o qual os processos devem ter duração razoável. A própria garantia do juiz natural impede que as mudanças de competência constitucional atinjam os processos em andamento, devendo as exceções à regra limitar-se às hipóteses de mudança de competência operadas por lei, e não por Emendas Constitucionais

ASSUNTO(S)

acao judicial -- brasil direito processual civil perpetuatio jurisdictionis processo civil -- brasil

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