A NOVA LEI NACIONAL DA ADOÇÃO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/11/2011

RESUMO

Esta Dissertação trata do estudo do Contrato Preliminar de Compra e Venda de imóvel urbano diante do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, por entender a importância dos dois institutos, ou seja, o Contrato e o princípio mencionado, perante a realidade jurídica e social que se fez necessário debater. Teve por objetivos verificar o mencionado princípio diante o Inadimplemento no Contrato Preliminar de Compra e Venda, abordar os aspectos fundamentais da Propriedade, discorrer sobre os princípios contratuais, desenvolver o Inadimplemento Contratual preliminar, englobando a Interpretação Contratual na visão contemporânea e apresentar aspectos jurisprudenciais. Indaga-se aplicação e os efeitos do referido princípio frente à ausência de cumprimento da promessa contratual. Fez-se uso do método indutivo, associado às técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O Contrato Preliminar foi uma das novidades do atual Código Civil brasileiro, pois somente existia em legislação extravagante. Foi desenvolvido o conteúdo por intermédio da Função Social da Propriedade, da Atividade Econômica da Propriedade e as formas de Aquisição da Propriedade, com destaque para o registro translativo. Houve uma desenvolução relativa ao histórico do Contrato Preliminar, do princípio da Boa-fé Objetiva e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Foi indispensável a análise da Cláusula de Arrependimento, se inserida ou não no Contrato Preliminar o que gera uma relação obrigacional e/ou real. Tem-se como resultado a necessidade da aplicação de uma Interpretação Contratual diante da constitucionalização do Direito Civil, para que o promitente comprador não seja atingido em sua dignidade como pessoa humana e alcance o fim desejado por meio do Contrato que é a Propriedade, com o registro. Verificouse, ainda, tendo em vista o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que não se pode imprimir maior relevância ao princípio da obrigatoriedade do Contrato, com plena e absoluta observância do pacta sunt servanda, em detrimento da máxima amplitude da tutela jurisdicional. A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa: Constitucionalismo e Produção do Direito

ASSUNTO(S)

contrato preliminar propriedade inadimplemento contratual dignidade da pessoa humana direito adoção - legislação contrato preliminar propiedad incumplimiento de contrato dignidad de la persona humana

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