A nova lei de licitações como promotora da maldição do vencedor

AUTOR(ES)

Signor, Regis; Marchiori, Fernanda Fernandes; Raupp, Alexandre Bacellar; Magro, Rafael Rubin; Lopes, Alan de Oliveira

FONTE

Revista de Administração Pública

DATA DE PUBLICAÇÃO

2022

RESUMO

Resumo Evitar sobrepreços e preços manifestamente inexequíveis são dois objetivos principais da recém-promulgada Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O presente artigo demonstra que, ao tentar alcançar o primeiro objetivo, a nova lei de licitações promove o segundo, pois um comando específico tende a reduzir os preços até congelá-los nos menores valores possíveis, conduzindo os contratados à maldição do vencedor. Alerta-se os agentes públicos sobre o fato de que a manutenção desse comando levará a descumprimentos generalizados de contratos e a uma eventual falência de competidores. O método Monte Carlo é utilizado para demonstrar que um mecanismo abrangente de pesquisa de preços evitará o problema e garantirá o efeito pretendido pela lei.

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