A norma da fungibilidade na perspectiva dos direitos fundamentais e da distinção entre meios e fins do processo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Através de um método dedutivo visando a obtenção da confirmação as hipóteses inicialmente levantadas, o presente estudo versa sobre a aplicação do princípio da fungibilidade aos meios processuais civis, como forma de redução da complexidade formal. Partiu-se da hipótese básica de que a importância da afirmação e do reconhecimento dos direitos fundamentais pela atual Constituição Federal como influência que modificou profundamente os conceitos basilares do direito processual civil brasileiro. Fundamenta-se, ainda, na distinção por nós realizada, entre os meios, os fins e as demais estruturas processuais, para, numa lógica causal e não mais normativa, concluirmos que existem situações em que mais de um meio processual pode resultar no mesmo fim, pode ser capaz de atingir a mesma finalidade, motivo pelo qual se lhes aplica o princípio da fungibilidade. O trabalho abordou, portanto, no primeiro e no segundo capítulos, a influência dos direitos fundamentais sobre o processo; no terceiro capítulo, o papel do formalismo no direito processual; no quarto capítulo, analisamos o princípio da fungibilidade no direito material e no direito processual, através da distinção entre meios, fins e estruturas processuais; por fim, no quinto e no sexto capítulo, dedicamo-nos ao estudo das principais hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade no ordenamento brasileiro. Ao final, concluiu-se como sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade nas situações apontadas, bem como noutras hipóteses em que houver a verificação de outras dúvidas objetivamente verificáveis entre meios processuais junto à doutrina e à jurisprudência. Apenas nas situações em que a fungibilidade constar expressamente do ordenamento é que não se aplicará o princípio, mas sim o dispositivo legal respectivo que pode, inclusive, levar a uma destipificação do ordenamento nessas situações

ASSUNTO(S)

fungibility direitos fundamentais -- brasil direito processual civil processo civil -- brasil fugibilidade

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