A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

O objetivo desta pesquisa é contribuir no estudo da definição da natureza jurídica dos Certificados de Emissões Reduzidas (CERs) e suas implicações legais, forma contratual de negociação e incidência de impostos. Estas definições permitem dar maior transparência e segurança jurídica para as negociações realizadas no Mercado de Carbono do Protocolo de Quioto. Como metodologia utilizada no estudo foi realizada a análise da atual Legislação Nacional, além de pesquisa bibliográfica mediante consulta de fontes governamentais e organizações internacionais de pesquisa. O trabalho demonstrou que a classificação mais viável de natureza jurídica para os CERs é de bem intangível, já que tais certificados podem ser equiparados a um direito que o titular do projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) tem após a sua certificação. A partir da compreensão da natureza jurídica dos CERs como bem intangível, foi realizada uma análise das formas contratuais aplicáveis durantes as negociações dos certificados e os impostos que poderiam incidir sobre estas. O tipo de contrato que se mostrou mais adequado para a negociação dos certificados foi o de cessão ou promessa de cessão futura de bens intangíveis. Já, em relação à tributação, os principais impostos incidentes seriam o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Todavia, uma total isenção tributária poderia fomentar o interesse de novos investidores em projetos de MDL, o que resultaria em um desenvolvimento socioeconômico e ambiental mais sustentável.

ASSUNTO(S)

ciencia da informacao juridical nature tributary treatment carbon market kyoto protocol tributação desenvolvimento da ciência e tecnologia mercado de carbono impostos natureza jurídica certificados de emissões reduzidas (cers)

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