A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Este trabalho científico tem por objetivo o estudo dos benefícios e incentivos fiscais em matéria de ICMS, que são comumente outorgados pelos Estados e Distrito Federal ao arrepio de convênios autorizadores, implicando em uma onerosa guerra fiscal, com conseqüências prejudiciais para todos os envolvidos. Inicialmente, partindo-se da análise das normas de competência tributária impositiva e de alguns relevantes princípios constitucionais tributários, será contextualizado o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , pano de fundo para todas as desonerações tributárias que aqui serão abordadas. Serão analisados, também, os motivos que levam as pessoas políticas competentes a outorgarem benesses fiscais de forma unilateral, contrariando o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar n 24/75. Posteriormente, com a constatação da inconstitucionalidade destes incentivos e benefícios pela ausência de convênio prévio, será verificada a legalidade e constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelos Estados e Distrito Federal, que visam a glosa dos créditos de ICMS oriundos de operações beneficiadas por esses incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ. Essa análise será feita, em primeiro plano, sob a ótica do primado da não-cumulatividade do ICMS, que garante aos contribuintes adquirentes o direito ao crédito do imposto incidente na operação anterior, salvo nos casos de isenção ou não-incidência. Em seguida, se examinará a competência dos Estados e Distrito Federal para editarem tais regras de glosa de créditos, eis que estarão, por via inversa, declarando a inconstitucionalidade das normas que outorgam favores fiscais, editadas por outras pessoas políticas. Neste momento, além de perquirir o controle concentrado de constitucionalidade, se fará, também, um breve estudo sobre a validade das normas jurídicas inseridas no sistema do direito positivo. Ao final, essa postura estadual e distrital de vedação de créditos será questionada frente à lei de responsabilidade fiscal, ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e à obrigatoriedade do exercício da competência impositiva do ICMS

ASSUNTO(S)

confaz conselho nacional de politica fazendaria imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos direito fiscal war benefícios fiscais competencia tributaria -- brasil isencao tributaria -- brasil state value-added tax guerra fiscal icms tax incentives and benefits

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