A não cumulatividade do ICMS e o princípio da neutralidade tributária

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/04/2012

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo abordar a não cumulatividade no ICMS, a partir do princípio da neutralidade tributária, haja vista ser este um dos primados que informam os tributos sobre o consumo. Outro ponto de destaque é a correlação destes institutos jurídicos com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, fundamentos informadores da ordem econômica na Constituição Federal. Para tanto, a tributação, enfocando a teoria dos sistemas, é analisada como um fenômeno que interessa ao estudo dos subsistemas econômico e jurídico. Nesse contexto, a neutralidade tributária é tida como um norte para o subsistema econômico quando se trata da tributação sobre o consumo, no que diz respeito à busca da eficiência da atividade tributária. Para isso, a tributação deve levar em conta seus reflexos sobre a livre concorrência, que será tanto mais alcançada se obedecida a fluidez da neutralidade tributária, a qual tem seu curso pela não cumulatividade, no caso do ICMS. O ICMS é um tributo incidente sobre o consumo e sua normatização no Brasil tem como fonte de inspiração o IVA europeu. Ele tem feição nacional e, por esse motivo, é exaustivamente regrado pela Constituição Federal, deixando pouca margem de atuação legislativa para os Estados e o Distrito Federal, que detêm sua competência tributária. Reclama, para atingir esse objetivo, a edição de lei complementar para discipliná-lo e a LC n 87/96 é, hoje, o texto básico que regra o ICMS, antes da sua instituição nos entes federados por meio de lei ordinária, dentro de sua cadeia de positivação. Ocorre, todavia, que os Estados e o Distrito Federal impõem diversas restrições à plena fruição da não cumulatividade. O trabalho aborda exatamente esta questão, examinando exemplificativamente algumas destas restrições e seus reflexos sobre a neutralidade tributária e competitividade dos agentes econômicos

ASSUNTO(S)

direito tributação livre iniciativa livre concorrência neutralidade não cumulatividade icms taxation free enterprise free competition neutral non-accrued icms taxation

Documentos Relacionados

Você sabe o que escrever na introdução do seu TCC? Você já parou na frente do seu computador sem ter a menor ideia sobre a introdução do seu TCC, o que escrever e por onde começar? Eu já passei por isso. E como eu não desejo essa situação para ninguém, é hora de resolver esse problema. Muita gente, mas muita gente mesmo me pergunta: “Amilton, o que eu devo escrever na Introdução do meu TCC?” Aí vai a resposta: A Introdução do seu TCC é Ler artigo

Para ter um TCC pronto, é preciso perder o medo. E se você está perdido ou se sentido incapaz, você precisa saber: A Culpa não é sua! Descubra Agora a Mentira que te venderam (por um tempo, eu também comprei…) Quem tem medo do TCC? Eu não sei você, mas, durante um bom tempo, eu tive muito! Eu me sentia perdido, sozinho e incapaz de fazer o meu trabalho. Eu tinha certeza de que nuca teria um TCC pronto. E se você acha que o Ler artigo

Se o seu (des)orientador pediu para você fazer os Resultados e Discussão no TCC, mas não te explicou o que é isso e nem mostrou Como Fazer, este artigo é para você! Você quer Aprender Definitivamente O Que São e Como Fazer os Resultados e Discussão no seu TCC, não quer? Então, você tem que dar uma olhada no VÍDEO deste artigo. Aprenda de maneira Rápida e Definitiva Como Fazer os Resultados e Discussão no TCC, com exemplos Simples e Objetivos para trabalhos com Pesquisa de Campo Ler artigo

Finalmente… a Conclusão do TCC em 3 Passos Simples! Se você disser que eu falei isso, eu nego, mas, para mim, a Conclusão do TCC deveria ter outro nome. Algo como: A Doce Arte de Encher Linguiça! Seus professores e orientadores podem até tentar te convencer do contrário. Podem usar inúmeros argumentos para te convencer de que a conclusão do TCC é um elemento fundamental, e, dependendo da retórica do seu professor, você até pode comprar essa bobagem como verdade. Mas se você conhece o Ler artigo

Como fazer TCC? Nas últimas semanas tenho visto milhares de alunos com dificuldades, sem saber o que fazer, que simplesmente ficam parados na frente do computador e não conseguem escrever uma única palavra sequer. Neste texto, nós vamos ver como mudar essa situação de uma vez por todas! Alguns alunos me mandam e-mails perguntando Como Fazer TCC passo a passo. Bom, em primeiro lugar, essa é uma dificuldade muito comum, vivida por 99,9% dos alunos de faculdades no Brasil e no mundo! Os outros 0,01% Ler artigo