A não cumulatividade do ICMS e o princípio da neutralidade tributária

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/04/2012

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo abordar a não cumulatividade no ICMS, a partir do princípio da neutralidade tributária, haja vista ser este um dos primados que informam os tributos sobre o consumo. Outro ponto de destaque é a correlação destes institutos jurídicos com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, fundamentos informadores da ordem econômica na Constituição Federal. Para tanto, a tributação, enfocando a teoria dos sistemas, é analisada como um fenômeno que interessa ao estudo dos subsistemas econômico e jurídico. Nesse contexto, a neutralidade tributária é tida como um norte para o subsistema econômico quando se trata da tributação sobre o consumo, no que diz respeito à busca da eficiência da atividade tributária. Para isso, a tributação deve levar em conta seus reflexos sobre a livre concorrência, que será tanto mais alcançada se obedecida a fluidez da neutralidade tributária, a qual tem seu curso pela não cumulatividade, no caso do ICMS. O ICMS é um tributo incidente sobre o consumo e sua normatização no Brasil tem como fonte de inspiração o IVA europeu. Ele tem feição nacional e, por esse motivo, é exaustivamente regrado pela Constituição Federal, deixando pouca margem de atuação legislativa para os Estados e o Distrito Federal, que detêm sua competência tributária. Reclama, para atingir esse objetivo, a edição de lei complementar para discipliná-lo e a LC n 87/96 é, hoje, o texto básico que regra o ICMS, antes da sua instituição nos entes federados por meio de lei ordinária, dentro de sua cadeia de positivação. Ocorre, todavia, que os Estados e o Distrito Federal impõem diversas restrições à plena fruição da não cumulatividade. O trabalho aborda exatamente esta questão, examinando exemplificativamente algumas destas restrições e seus reflexos sobre a neutralidade tributária e competitividade dos agentes econômicos

ASSUNTO(S)

direito tributação livre iniciativa livre concorrência neutralidade não cumulatividade icms taxation free enterprise free competition neutral non-accrued icms taxation

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