A multa como mecanismo de efetividade do processo civil

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo sistematizar a aplicação da multa no processo civil brasileiro, com ênfase na multa processual coercitiva, isto é, a sanção pecuniária aplicada no processo como meio de coerção ao cumprimento das decisões judiciais e de obtenção da tutela específica dos deveres de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Essa espécie de multa não se confunde com a pena pecuniária aplicada no processo com o intuito de punir o infrator pela inftingência de certos deveres processuais, e muito menos com a multa civil. o instituto, em vista da escassa regulamentação legal, desperta controvérsias, tanto na doutrina como na jurisprudência, especialmente em relação ao momento de exigibilidade do crédito decorrente da multa e à identificação do seu titular. Portanto, no presente trabalho, buscamos, a partir de análises históricas e comparativas do direito estrangeiro, traçar diretrizes seguras para a aplicação da multa processual coercitiva, desde o momento de sua imposição até a execução do seu valor, passando pelos seus requisitos subjetivos e objetivos, critérios para avaliação do seu quantum, procedimento para sua alteração e revogação no processo civil, as implicações do sistema recursal em sua eficácia, além da disciplina especial nas ações possessórias, nos Juizados Especiais Cíveis, no sistema de tutela coletiva e no processo arbitraL As posições tomadas ao longo do texto, assim como as conclusões alcançadas no final do estudo, foram sempre pautadas pela necessidade de dar maior rendimento à multa coercitiva no processo civil brasileiro, de modo a servir como mecanismo para a sua almejada efetividade

ASSUNTO(S)

multa processual coercitiva processo civil -- brasil direito multas

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