A Lei 14.023/07 e os Investimentos em EducaÃÃo Fundamental e SaÃde nos MunicÃpios Cearenses: Uma AnÃlise no perÃodo 2006-2010 / Law 14.023/07 and Investment in Education Elementary and Municipalities in Cearà Health: An Analysis in 2006-2010

AUTOR(ES)

Felipe Gomes Garcia

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

05/03/2012

RESUMO

O estudo investiga o efeito da mudanÃa nas regras do cÃlculo da cota parte do ICMS sobre os investimentos das prefeituras cearenses, nas Ãreas de ensino fundamental e saÃde. Um painel com 171 municÃpios cearenses com dados anuais entre 2006 e 2010 deu suporte à estimaÃÃo de modelos economÃtricos que permitiram constatar um impacto positivo e crescente sobre a evoluÃÃo dos repasses de recursos Ãs Ãreas supracitadas a partir a data de promulgaÃÃo da Lei 14.023/07. Controlando pelo ICMS transferido aos municÃpios, os resultados sugerem a eficÃcia da referida Lei em ampliar os investimentos nestas Ãreas sociais.

ASSUNTO(S)

icms law 14,023/07 municÃpios cearenses modelos em painel icms lei 14.023/07 ciencias sociais aplicadas imposto sobre circulaÃÃo de mercadorias e serviÃos icms pertaining to the cities state of cearà models in panel

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