A legitimidade democrática das agências reguladoras: uma questão mal colocada

AUTOR(ES)

Lennertz, Marcelo

DATA DE PUBLICAÇÃO

13/03/2009

RESUMO

O artigo tem como objetivo analisar os estudos que vêm sendo produzidos no meio jurídico brasileiro sobre o tema da legitimidade democrática das agências reguladoras. Procura-se evidenciar que o tipo de abordagem neles proposto é insuficiente para verificar se as atuações das agências reguladoras no Brasil podem ser consideradas legítimas ou não. As principais críticas levantadas no texto dizem respeito à utilização pelos juristas brasileiros de um modelo analítico estritamente normativo e que tem como base um conceito de legitimidade resultante de um encurtamento da teoria democrática liberal.

ASSUNTO(S)

constitucionalidade legitimidade democracia agências reguladoras

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