A justiça eleitoral no Brasil

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Estudar a jurisdição eleitoral no Brasil, sua origem, estrutura, competência, composição e atributos, à luz de nossa ordem jurídico-constitucional, foi a finalidade desta dissertação de Mestrado. Aferiu-se, portanto, que a concepção de um órgão estatal isento e eqüidistante da classe política constituiu a razão de ser da criação da Justiça Eleitoral, enquanto ramo do poder judiciário especializado, e de funcionamento permanente, com a missão de cuidar de todas as fases do processo eleitoral. Fincada em uma opção política feita pelas Constituições brasileiras, a partir de 1930, a Justiça Eleitoral é uma justiça ímpar em nossa ordem jurídica, uma vez que também possui funções atípicas em relação à função essencialmente judicante das outras justiças pátrias. A coordenação das fases nitidamente administrativas do processo eleitoral, ao encargo da Justiça Eleitoral, impôs ao nosso legislador constitucional e infraconstitucional a necessidade de organizar, compor e aparelhar a Justiça Eleitoral com institutos capazes de garantir um resultado eleitoral sem interferências do Legislativo e do Executivo. Analisar, nesse passo, a feição jurídica de institutos como o poder de polícia, o poder regulamentar e a função consultiva da Justiça Eleitoral foram etapas imprescindíveis para concluir o quão sui generis é o exercício da jurisdição em matéria eleitoral, já que a depender da circunstância a que estiver sendo submetida, a Justiça Eleitoral possui potencialidades legiferarivas, administrativas ou jurisdicionais. Essa constatação é feita no curso deste trabalho, com apoio em doutrina prestigiosa e da jurisprudência hodierna, bem como é revelada pela ação dos nossos legisladores, que, de quando em vez, tenta se insurgir contra a ação pró-ativa do judiciário eleitoral no sentido de cumprir suas finalidades

ASSUNTO(S)

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