A integração do direito brasileiro pelo mandado de injunção: perspectivas para o instituto no Brasil, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

13/08/2012

RESUMO

A presente dissertação objetivou identificar as perspectivas para o mandado de injunção no Brasil, levando-se em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e verificar a legitimidade do Supremo Tribunal Federal para integrar o ordenamento jurídico brasileiro, com efeito erga omnes, por meio do mandado de injunção, inclusive na hipótese de ausência de qualquer legislação versando sobre o direito constitucionalmente assegurado. Foram estudados o Pós-positivismo, o Estado Democrático de Direito, a nova Hermenêutica, as formas de integração do ordenamento jurídico brasileiro, as correntes doutrinárias sobre a decisão do mandado de injunção, a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em mandados de injunção, o princípio da divisão de Poderes e o princípio do acesso à Justiça. Verificamos que, no contexto atual, o papel do juiz deve ser repensado, pois a ele cabe aplicar os valores constitucionais ao caso concreto, independentemente da existência de legislação específica. Constatamos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em mandados de injunção é vacilante, já que após adotar a tese concretista geral em casos relativos ao direito de greve dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal adotou a tese concretista individual em diversos casos relativos ao direito de aposentadoria especial. Concluímos que o acesso à Justiça só foi plenamente observado naqueles mandados de injunção em que o Supremo Tribunal Federal disse o direito no caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos meios permitidos para a integração de lacunas, de modo que esses mandados de injunção devem ser os norteadores para os próximos julgamentos. Concluímos também que o fato de o Supremo Tribunal Federal colmatar a lacuna do ordenamento jurídico no caso concreto, em mandado de injunção, não fere a divisão de Poderes, na medida em que ele apenas viabiliza o exercício dos direitos constitucionalmente assegurados no caso concreto. Por outro lado, concluímos que não cabe ao Supremo Tribunal Federal conferir efeito erga omnes à decisão em mandado de injunção, sob pena de ferir o princípio da divisão de Poderes, considerando que a Constituição não lhe autorizou a elaborar normas gerais e abstratas por meio do mandado de injunção.

ASSUNTO(S)

direito teses.

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