A institucionalidade jurídica do direito à alimentação: novas relações entre os cidadãos e o estado

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

31/08/2012

RESUMO

O estudo mobiliza elementos conceituais de caráter jurídico, dados secundários de instituições governamentais e internacionais e apóia-se em teses relativas à titularidade dos direitos sociais na modernidade, com base na literatura. A conclusão reconhece que a norma influi na efetividade do direito, desde o seu enunciado, na medida em que ela reconhece positivamente valores universais de seguridade alimentar à cidadania, alternando por si só as relações políticas e jurídicas entre o Estado e os cidadãos nessa matéria e, por outro lado, revela o caráter processual e não linear da política. Mostra que a institucionalidade do novo direito à alimentação reflete um arranjo institucional híbrido do Estado, que combina o princípio da universalidade dos direitos sociais pactuados pela Carta Constitucional de 88; as teses relativas à disciplina orçamentária, resultante do contexto de ajuste; e a pressão das agencias multilaterais na luta contra a pobreza que caracteriza o contexto pós-consenso de Washington, dos anos 2000. O caráter sempre transitório de construção de construção da política pública, os avanços e recuos na sua execução, são, portanto, reflexo do confronto de forças sociais de concepções distintas e dos arranjos possíveis na coordenação do Estado e dos agentes da sociedade civil.

ASSUNTO(S)

direitos sociais mínimos sociais reserva do possível fome zero right to food constitutional amendment no. 64/10 fome zero direito à alimentação social rights minimum social emenda constitucional n 64/10 direito constitucional reserving possible

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