A iniciativa privada em saúde e a Constituição de 1988

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O acesso aos produtos e serviços de saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, que dispõe que estes serão fornecidos tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada. Todavia, a despeito da determinação constitucional, temos uma crise social, pois nem todas as pessoas têm acesso aos medicamentos e planos de saúde que viabilizem tratamentos de saúde, cujo fornecimento pelo Estado é muito menos abrangente do que o necessário às hordas de miseráveis que vivem no Brasil. O trabalho analisa o controle de preços de medicamentos e de planos de saúde realizados no Brasil, respectivamente pela Câmara de Medicamentos e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em face da sistemática da ordem econômica brasileira, colocada pela Constituição Federal de 1988, bem como, pelos objetivos de ampliação de acesso a produtos e serviços de saúde também impostos pela Constituição Federal de 1988. A análise de constitucionalidade dos mencionados controles de preços é realizada por meio do estudo do sistema jurídico nacional, da avaliação econômica dos mercados em questão e da inter-relação entre esses dois aspectos do objeto estudado. Ao longo do trabalho se discorre sobre os serviços públicos e os poderes do Estado em relação aos prestadores privados destes serviços sejam concessionários ou permissionários dos serviços públicos e os diferencia dos agentes privados que prestam serviços não privativos do estado. Por fim são analisados aspectos microeconômicos dos mercados de medicamentos e planos de saúde para entender o impacto e os limites da regulação estatal destes e dos mecanismos de controle de preços ali empregados. A conclusão considera o controle de preços inconstitucional, por ferir os princípios da livre concorrência e da livre-iniciativa, entre outros, e por sua ineficácia comprovada para atingir a finalidade constitucional da regulamentação estatal que é a ampliação de acesso da população a esses produtos e serviços

ASSUNTO(S)

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