A indisponibilidade dos bens do devedor no processo de execução como forma de efetividade das decisões judiciais trabalhistas

AUTOR(ES)

Henzel, Luiz Fernando Bonn

DATA DE PUBLICAÇÃO

08/09/2009

RESUMO

A presente dissertação tem por finalidade o estudo do instituto da indisponibilidade do patrimônio do devedor no processo de execução forçada de obrigação de pagar quantia certa ao credor de verbas trabalhistas. Objetiva o estudo apontar a referida medida como corolário do direito fundamental de acesso a Justiça célere e efetiva, bem como, sua adequação a legislação ordinária e aos preceitos constitucionais aplicáveis, com especial atenção, a adoção do meio eletrônico para a prática de atos processuais mediante o uso das novas tecnologias disponíveis ao Poder Judiciário.

ASSUNTO(S)

justiça efetividade processo execução inadimplência indisponibilidade patrimônio penhora crédito contrato de trabalho registro público banco de dados sigilo tecnologia processo eletrônico execuções (direito) justiça do trabalho

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