A incidência do ISS sobre as prestações intermunicipais e internacionais de serviços

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas ao ISS que disciplinam e instituem a cobrança do tributo sobre as prestações intermunicipais e internacionais de serviços. Utiliza-se da Teoria da Norma, de modo a particularizar cada um dos critérios que a compõe para, fundado em premissas da Teoria Geral do Direito, promover o exame das coordenadas de espaço nas quais os serviços sujeitos ao ISS são prestados. A partir daí, e tomando em consideração as particularidades do pacto federativo brasileiro e do sistema tributário plasmado na Constituição Federal de 1.988, são enfocadas a questão do exercício da competência para a tributação das prestações intermunicipais de serviços, em razão do local do fato jurídico tributário e do estabelecimento prestador, bem como, a problemática atinente às importações e exportações de serviços. Sobre estas últimas, são abordadas as particularidades que cada prestação de serviço deve apresentar para que seja colhida pela regra de isenção; em se tratando de importação de serviços, em contra-partida, examina-se a incidência da norma sobre serviços prestados por contribuintes não estabelecidos no país. Por fim, são enfocadas outras questões mediatamente relacionadas ao objeto do estudo. Cuida-se da incidência de tributos outros tais como o imposto sobre a renda, CIDE-Tecnologia e PIS/Cofins sobre o mesmo suporte fático que dá ensejo à cobrança do ISS, qual seja, a importação de serviços. Finaliza o trabalho o exame dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil e sua influência sobre a legislação dos Municípios brasileiros, especialmente em relação à cobrança do ISS

ASSUNTO(S)

serviços direito tributário territorialidade imposto sobre serviços intermunicipais direito tributario iss importação exportação

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