A fruição dos direitos humanos da mulher e a Lei Maria da Penha

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Os temas relacionados à violência doméstica e à desigualdade de gênero demandam interesse por diversas razões. A promulgação da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, nomeada pelo Presidente da República de Lei Maria da Penha Maia incitou diversos debates, tanto no mundo jurídico quanto na sociedade civil. Com de três anos de vigência, os ânimos não se aquietaram. Persistem discussões por vezes acaloradas. Isso justifica reflexões e estudos sobre a lei que ampliou os conceitos de violência intrafamiliar contra a mulher, propôs um sistema de proteção e centrou o foco de atenções na vítima. A mulher, vítima dessa modalidade de violência é considerada sob o prisma de um indivíduo completo: vale dizer, merece a proteção da lei sob o aspecto físico, psicológico, sexual, patrimonial, moral. A lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher propôs-se a criar mecanismos para coibir e prevenir os abusos intrafamiliares e estabelecer diretrizes para o combate da discriminação, reafirmando os Direitos Humanos das mulheres, sem deixar de reconhecer a condição de vulnerabilidade feminina no âmbito das relações domésticas ou familiares. Os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade pressupõem a garantia dos Direitos Humanos das Mulheres, derivados do processo de especialização e individualização dos Direitos Humanos. A Lei 11.340/06 foi editada para atender a recomendações internacionais, com o objetivo de alcançar uma resposta efetiva contra a violência doméstica e concebeu, sob a perspectiva de gênero, buscar soluções multidisciplinares para a questão da violência contra a mulher, inclusive com medidas de sensibilização e capacitação de profissionais de diversas áreas, para dar concretude a um sistema jurídico atento aos Direitos Humanos, em conformidade com o Estado Democrático de Direito

ASSUNTO(S)

direito processual penal direitos humanos violência doméstica violência familiar mecanismos de proteção à mulher human rights domestic violence family violence mechanisms for protecting women

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