A Execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho

AUTOR(ES)

Souza, Marina Lima Silveira de

DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

Este trabalho trata dos limites da competência da Justiça do Trabalho para processar os créditos oriundos das reclamações trabalhistas em face da decretação de falência do devedor principal. Através da análise das disposições da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, serão demonstrados os motivos pelos quais o Juízo Trabalhista não é competente para executar créditos das empresas falidas ou mesmo daquelas que fazem parte do seu grupo econômico ou foram condenadas subsidiariamente nos processos de conhecimento. Os principais motivos dessa limitação são evitar a violação da igualdade de tratamento entre credores, bem como garantir a unicidade, universalidade e indivisibilidade da competência do juízo falimentar.

ASSUNTO(S)

falência grupo econômico crédito trabalhista unicidade universalidade indivisibilidade juízo falimentar competência bankruptcy economic group labor credit unity universality labor court jurisdiction prioridade dos créditos na falência rescisão (direito) direito do trabalho

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