A excepcionalidade da adoção ou omissão do estado?

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O presente estudo teve como objetivo analisar a observância do Princípio da Excepcionalidade do instituto da adoção no Estado da Bahia. Para a coleta de dados, adotou-se a estratégia de análise documental, realizada em dois níveis. Os dados obtidos no primeiro nível contextualizam a presente investigação. Foram identificadas todas as publicações do Diário do Poder Judiciário da Bahia sobre o tema da adoção (n=368) referentes ao período 1994-2004. No segundo nível, um instrumento estruturado foi elaborado para a análise dos 126 Processos de Habilitação para Pretendentes Estrangeiros junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-BA) referentes ao período 1997-2002. Para a consolidação do banco de dados e análise das variáveis, utilizaram-se os software Epi-info e SPSS. Os resultados demonstram que a maioria das crianças adotadas na Bahia por estrangeiros era menor de três anos de idade (57,1%), do sexo masculino (68,8%) e de cor parda (61,2%). Em cerca de 90% dos processos analisados não se identificaram informações quanto às características dos pais biológicos e às características sócio-familiares do adotando. As circunstâncias de abandono (44,9%) e de falta de condições financeiras da família biológica (37,2%) foram referidas nos processos como os principais motivos de entrega da criança para adoção. Quanto à família adotante, os dados revelam que, na maioria dos casos, a adoção foi pleiteada por um casal (97,6%), com renda familiar média de U$ 10.427,73. Os adotantes com nacionalidade italiana foram predominantes nos processos analisados. A principal razão alegada pelos adotantes para a adoção no Brasil foi o sucesso obtido na experiência de adoção anterior (28,9%). A mãe biológica foi ouvida durante o processo de adoção em 25,4% dos casos, manifestando a sua concordância com o pedido de adoção do filho. A partir dos resultados do presente estudo, discute-se sobre a excepcionalidade da adoção e a omissão do Estado na proteção da infância. Compreende-se que o instituto da adoção no Estado da Bahia tem assumido um papel fundamental na política social de proteção à criança no vácuo deixado pelas políticas públicas, ainda ineficazes, descaracterizando o Princípio da Excepcionalidade.

ASSUNTO(S)

princípio da proteção integral full protection principle adoção internacional direito civil family família princípio da expecionalidade direito da criança international adoption childrens law exceptionalism principle

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