A efetividade do dispositivo legal para unidades de conservação de proteção integral: o caso do Parque Nacional da Serra do Itajaí-SC

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A questão ambiental tornou-se objeto de análise e preocupação no seio da comunidade global a partir da Conferência de Estocolmo em 1972. No Brasil a discussão foi influenciada por movimentos preservacionistas, conservacionistas e, mas tarde, por socioambientalistas que permearam os debates pautando o enfoque no âmbito ambiental e social. A preservação dos recursos naturais, sob a influência dos movimentos norte-americanos, emergiu relacionada à criação de espaços integralmente protegidos. Nessa concepção, o Brasil instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o qual trouxe em seu bojo o grupo de proteção integral que prevê o afastamento do homem do habitat natural. A presente dissertação discute a efetividade e viabilidade de manter-se a categoria unidades de conservação com cunho de proteção integral prevista na referida lei partindo do ângulo de análise do desenvolvimento sustentável e da territorialidade embutida na dinâmica social emergente no espaço natural. A análise da Lei do SNUC a partir do referencial teórico apontou a prevalência da preocupação do legislador com a dimensão ecológica em detrimento das dimensões social, cultural, espacial e econômica.O Parque Nacional da Serra do Itajaí (PNSI), referência empírica nesse estudo, foi criado em 2004, permeado por muitos conflitos em função deste ser classificado como uma unidade de conservação com cunho de proteção integral (UCPI) e, por conta disto, impor uma série de restrições de uso e ocupação do solo a população local. Os dados empíricos apontaram a desconsideração dos elementos território, territorialidade e a inobservância da proposta de desenvolvimento sustentável no referido dispositivo legal. Em função do exposto, concluímos que ainda não persiste efetividade no dispositivo legal concernente a categoria unidades de conservação com cunho de proteção integral

ASSUNTO(S)

desenvolvimento regional sustentável ecologia proteção ambiental - legislação; parque nacional da serra do itajaí (sc) território conflitos ambientais lei do sistema nacional de unidades de conservação the national park of itajaí environmental conflicts law of the national system of conservation units parque nacional da serra do itajaí regional sustainable development territory

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