A efetividade das normas constitucionais de proteÃÃo ao meio ambiente. Estudo de Casos. Dominialidade das Ãguas subterrÃneas no Cariri Cearense. / EFFICACITÃ DES NORMES CONSTITUTIONELLES DE PROTECTION DE LÂENVIRONNEMENT â ETUDE DE CAS: DOMAINE DESEAUX SOUTERRAINES DU CARIRI du CEARA

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

26/07/2007

RESUMO

MELO, Josà PatrÃcio Pereira. A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÃÃO DO MEIO AMBIENTE. Estudo de Casos Dominialidade das Ãguas SubterrÃneas no Cariri Cearense, 2007, 173 p. DissertaÃÃo (Mestrado em Direito) Universidade Federal do Ceara-UFC-Fortaleza- CearÃ, 2007. As conquistas sociais em defesa do meio ambiente nos Ãltimos 40 anos promoveram mudanÃas na forma de pensar e agir. O direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental da pessoa humana para manutenÃÃo da vida na Terra tem sido objeto de legislaÃÃo num numero cada vez maior de paÃses. O artigo 225 da ConstituiÃÃo Brasileira de 1988 contempla algumas das formas com que o Estado pode efetivar este direito. Dentre os direitos fundamentais ao meio ambiente as Ãguas ocupam um lugar de destaque em face da eminente crise global em torno da escassez de Ãgua para abastecimento humano. Uma situaÃÃo particular vivenciada no Nordeste brasileiro chama a atenÃÃo: a privatizaÃÃo das Ãguas de fontes/ nascentes, com manifesto prejuÃzo para o acesso publico a Ãgua potÃvel . Utilizando predominantemente, a Metodologia FenomenolÃgica sobre os casos das fontes privadas, chegamos as seguintes conclusÃes: 1) as normas constitucionais artigos 20 III, 26 I , 225 e 170 da CF de 1988 nÃo estÃo sendo efetivamente cumpridas no seio da populaÃÃo; 2) a jurisprudÃncia do STF reafirma as normas de proteÃÃo ao meio ambiente como normas de aplicaÃÃo imediata; 3) o estudo de casos e a interpretaÃÃo constitucional do Supremo analisadas em conjunto , denotam a falta de efetividade social da norma constitucional . Conceitos importantes sÃo revisitados: meio ambiente, Ãguas, direitos fundamentais, diretos humanos, direito de propriedade, direito adquirido, efetividade das normas jurÃdicas, etc.. Toda a pesquisa voltada para auxiliar na busca de soluÃÃes para a transiÃÃo entre o regime privado das Ãguas para o domÃnio e uso publica. Palavras chaves:

ASSUNTO(S)

direito constitucional direito ambiental Ãgua - conservaÃÃo - cariri(ce)

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