A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
DATA DE PUBLICAÇÃO
06/07/2012
RESUMO
O presente trabalho trata da interferência do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas que tratam de direitos fundamentais sociais. O estudo é feito sob a ótica do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o direito ao mínimo existencial em contraponto aos Princípios da Separação dos Poderes, da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e da Teoria da Reserva do Possível.
ASSUNTO(S)
direitos fundamentais direitos sociais dignidade da pessoa humana mínimo existencial reserva do possível discricionariedade da administração pública
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