A educação no Brasil: o sistema de pós-graduação e as competências federativas / The education in Brazil: the national system of post graduate courses and the federative competences

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Esta tese apresenta alguns problemas atuais da pós-graduação no Brasil, em face do federalismo e da autonomia dos Estados-membros, e também as suas respectivas e possíveis soluções. Em matéria educacional, a repartição constitucional de competências e encargos aponta para uma descentralização vertical. Nessa perspectiva se colocam importantes questões de ordem federativa, concernentes às áreas de competências da União, dos Estados e dos Municípios. Analisamos o sistema de pós-graduação nacional perante o federalismo brasileiro, com fundamento na Constituição da República e em leis infraconstitucionais. Para isso pesquisamos o sistema nacional de ensino, no tocante à pós-graduação, as competências legislativas da União federal e dos Estados-membros, referentes à educação. A pesquisa tomou evidente a situação atípica (senão anômala) em que se encontra o sistema educacional de nosso País, no que se refere à pós-graduação, e às competências da União federal e dos Estados-membros para legislar sobre ela. Pois diante de tantos mandos federais, temos visto enfraquecido e desprestigiado o preceito constitucional que prevê o pacto federativo, baseado na cooperação e na integração, cuja finalidade é a de fortalecer a autonomia dos entes federados e de promover a aproximação do governo e dos cidadãos

ASSUNTO(S)

brasil -- direito constitucional direito educacao -- estudo e ensino (pos-graduacao) -- brasil

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