A desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar
AUTOR(ES)
Antonio Cecílio Moreira Pires
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
24/10/2012
RESUMO
O objetivo do presente trabalho foi examinar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar, previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02. A escolha do tema, justifica-se em razão de que os sócios das empresas partícipes de licitação, quando sancionadas com qualquer uma das penas restritivas do direito de licitar e contratar, constituem-se em outra sociedade, muitas vezes com os mesmos sócios, objeto social e endereço. Em razão disso, continuam a licitar e contratar com o Poder Público, em nítida fraude à lei e abuso de direito, suportado pela Administração em razão de inexistência de lei formal a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. O trabalho envolveu pesquisa e exame da doutrina nacional e estrangeira, bem como da legislação e jurisprudência. Partimos do conceito de norma e ilícito, passando pelo exame da sanção administrativa e seu regime jurídico e, logo após, analisamos as penas previstas no art. 87, III e IV, da Lei 8.666/93 e art. 7 da Lei 10.520/02, destacando a condição sine qua non da instauração de processo administrativo, nos moldes da Lei 9.784/99, em obediência ao princípio do devido processo legal, até chegarmos à desconsideração da personalidade jurídica, no contexto da teoria geral do direito. Finalmente, examinamos a desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar, sustentando-a nos princípio da moralidade, indisponibilidade do interesse público, eficiência e impessoalidade, devendo atender, ainda, à motivação, razoabilidade e proporcionalidade, como forma de atendimento ao devido processo legal substantivo
ASSUNTO(S)
direito licitação ilícito sanção desconsideração da personalidade jurídica bidding illicit penalty disregard of legal entity
