A delação premiada na legislação brasileira

AUTOR(ES)

González, Ana Lúcia Stumpf

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Por meio do presente estudo, se pretende analisar a legislação brasileira que normatiza a incidência da delação premiada. Para tanto, analisaremos sucintamente em que consiste tal instituto e qual sua natureza. Examinaremos, brevemente, sua origem e sua aplicação em outros ordenamentos. A partir de tais bases, buscaremos aferir, no âmbito do processo penal brasileiro, com lastro na Doutrina e na Jurisprudência, como se dá a valoração probatória das declarações do delator, quais as implicações da adoção dessa técnica em relação às garantias constitucionais a que renuncia o agente delator e a que, por extensão, está sujeito o delatado. Ainda, iremos adentrar na questão dos efeitos da delação do ponto de vista penal, explicitando-se os requisitos para que as declarações do delator lhe importem em diminuição ou afastamento de pena e qual o momento para aplicação de tais benefícios. Além disso, analisaremos as principais críticas doutrinárias à delação premiada.

ASSUNTO(S)

plea bargaining delação premiada : brasil confissao criminal brocedure informer garantias constitucionais contraditório guilty plea state’s evidence ampla defesa direito processual penal

Documentos Relacionados

• Delação premiada e sua valoração probatória
• Delação premiada e sua valoração probatória
• A efetividade da delação premiada como instrumento de controle do crime organização transnacional
• Delação premiada: um instrumento jurídico-político de combate ao crime organizado e de preservação da economia nacional.
• Delação premiada e confissão : análise dos institutos a partir da fundamentação constitucional do direito penal e direito processual penal