A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, DE 1988: ENCONTROS E DESENCONTROS.
DATA DE PUBLICAÇÃO
19/01/2013
RESUMO
Após vinte um anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 marca a transição para a atual democracia. A Constituição de 1988, ao exercer uma função diretiva, fixando fins e objetivos para o Estado e para a sociedade, especialmente nos seus artigos 1°, 3° e 170 é classificada como uma “Constituição dirigente”.
ASSUNTO(S)
constituição federal direitos humanos declaração universal
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