A Convenção n.151 da OIT e seus impactos para os servidores públicos no Brasil
AUTOR(ES)
Calvete, Cássio da Silva, Garcia, Mariana Hansen
FONTE
Estud. av.
DATA DE PUBLICAÇÃO
2014-08
RESUMO
Em 2010, o Brasil tornou-se signatário da Convenção n.151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa Convenção trata das relações trabalhistas no setor público, buscando melhores condições de trabalho para esses empregados. Contudo, a assinatura dessa norma não garante efetivamente que tais serão cumpridas internamente. Este artigo visa analisar as dificuldades que o Brasil enfrenta para regulamentá-la e traçar a evolução do processo de institucionalização da negociação coletiva no setor público brasileiro. Além disso, busca ressaltar as expectativas do movimento sindical com a assinatura da Convenção n.151 e quais os impactos que essa já provocou na regulamentação trabalhista do setor público.
ASSUNTO(S)
convenção n.151 negociação coletiva servidores públicos mesa nacional de negociação permanente
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