A CONSTRUÇÃO LEGAL-INSTITUCIONAL DA RESOLUÇÃO NEGOCIADA DE CONFLITO NO BRASIL

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. bras. Ci. Soc.

DATA DE PUBLICAÇÃO

18/02/2019

RESUMO

No presente artigo pretendemos identificar as iniciativas realizadas na esfera legislativa para a consecução da reforma do sistema de Justiça, desenvolvida no Brasil a partir dos anos 1980. Buscamos demonstrar que tais iniciativas envolvem um processo – ao contrário de uma tendência ocorrida mundialmente de enxugamento das legislações – de expansão da legislação brasileira como forma de regulamentar órgãos, métodos e instrumentos extrajudiciais de tratamento dos conflitos. Ademais, procuramos evidenciar tal processo como resultado do esforço de certos “criadores de regras” que, ao criarem e imporem regras, buscam reconfigurar o que se entende por função “pacificadora” do Estado de tratar os conflitos, justificando suas ações por meio de discursos que reforçam a via extrajudicial como maneira de tornar mais “pacífico”, “consensual” e “célere” o tratamento dos conflitos.In this article, we aim to identify the initiatives carried out in the legislative to achieve the reform of the justice system, developed in Brazil starting in the 1980s.We intend to demonstrate that these initiatives involve a process of legislation expansion – contrary to a worldwide tendency of downsizing it – as a means of regulating extrajudicial organs, methods and instruments for dealing with conflict. Furthermore, we aim to emphasize such process as the result of the struggle of certain “rule makers” which, in creating and imposing rules, seek to reconfigure the understanding of the “pacifying” function of the state when dealing with conflicts, justifying their actions through speeches that reinforce the extrajudicial means as the way to make the conflict resolution “quicker”, more “peaceful” and “consensual”.

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