A construção jurídica da impunidade do crime de tortura o legado bonapartista da violência e o estado democrático de direito no Brasil

AUTOR(ES)

Felipe Toledo Magane

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

20/12/2012

RESUMO

No momento histórico de autorreforma da autocracia burguesa, em 1979, proclamada pela anistia política, e conforme os ditames da transição transada lenta, gradual e segura, temos nova edificação legal da garantia da impunidade no país, com a publicação da Lei de Anistia de 1979. Todavia, é importante notar que a edição deste diploma legal apenas faz remontar e reavivar a conhecida história da violência estatal brasileira no caso, a nefasta e volumosa prática da tortura que será objeto de estudo desta tese de doutoramento e da sua impunidade no Brasil, garantida por diversos textos legais, pelo funcionamento do sistema investigatório e processual, e pela interpretação dos magistrados brasileiros. Dessa forma, temos como tema central de análise a construção jurídica da impunidade do crime de tortura no Brasil, diante da sua prática perpetrada pelo Estado brasileiro em face de seus cidadãos, em especial, diante das Leis de Abuso de Autoridade (1965), de Anistia (1979) e de Tortura (1997), e da forma como são interpretadas e aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro. O principal objetivo desta pesquisa é desvendar a trama histórica da impunidade no Brasil, considerando o delito da tortura e a forma de ser do Estado e do Direito brasileiros. Como desdobramentos, observaremos que a permanência da violência, no curso da formação e do desenvolvimento do Estado nacional, se efetiva até hoje, mesmo no Estado Democrático de Direito. Tomando como ponto de partida a formação e a maneira de ser do Estado brasileiro, apreciaremos os momentos que consideramos mais relevantes para conformação de um Estado essencialmente violento e torturador, mesmo com a edificação de uma nova ordem jurídica garantista, que se deu a partir da Constituição Federal de 1988. A despeito da nova ordem garantista, a construção jurídica da impunidade em relação à tortura se efetiva no Brasil, no dia a dia dos processos de investigação criminal, bem como no cotidiano dos presos e internos que cumprem medida de segurança no país. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica específica, em documentos históricos e na crítica ontológica que visa a análise do objeto, sua determinação social e função no processo histórico

ASSUNTO(S)

historia tortura estado democracia torture bonapartismo state democracy legal impunity bonapartism impunidade jurídica

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