A Constituição federal e os novos modelos de gestão de atividades de interesse público / Uma breve análise da visão do Supremo Tribunal Federal
AUTOR(ES)
Arruda, Fausto Augusto Marcucci
DATA DE PUBLICAÇÃO
24/09/2012
RESUMO
O presente artigo visa estudar as limitações impostas aos governos quanto a sua capacidade de inovar na gestão pública, tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1998. Como material de pesquisa, foram usadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs).
ASSUNTO(S)
organização social serviço social autônomo parceria atividades de interesse público regime jurídico híbrido administração pública - brasil brasil. supremo tribunal federal
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/10043Documentos Relacionados
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